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Bem Vindos ao Blog Jurídico Câmara e Câmara Advogados
A lei nos confere Direitos e Obrigações. Das obrigações todos nos lembram, não precisamos nos preocupar. Mas dos nossos Direitos cada um por si. Com um pouco de informação reduzimos o risco jurídico e...
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DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto...
DANO MORAL - IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim ddecidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou que a...
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Trabalhista – Contratar trabalhador em regime de Cooperativa nem sempre é um...
A Academia Fórmula, uma franquia mineira em Belo Horizonte, foi condenada a pagar uma Indenização de R$ 150.000,00 por ter contratado professores de educação física cooperados (Cooperativa de Trabalho...
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Responsabilidade de Diretor, Gerente ou Sócio na Empresa Limitada está...
Artigo 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:...
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Igreja Universal deve Indenizar Epilético em 50 salários Mínimos, após...
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar, em 50 salários mínimos, Higino Ferreira da Costa....
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Teste do Bafômetro.Recusar dá Multa de R$ 957,00, Suspensão da CNH por 15...
Teste do Bafômetro - A Advocacia-Geral da União distribuiu um Parecer Interno, sobre a recusa de fazer Teste de Bafômetro, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os...
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Centro de Controle de Zoonose não pode Sacrificar animais de modo cruel. Essa...
De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser usados métodos que amenizem...
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Advogados Paulistas levam Calote do IPESP – Instituto de Previdência do...
Advogados Paulistas levam Calote do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, atualmente SPPrev. O órgão autárquico do Estado de São Paulo nega devolver valores pagos. É O CALOTE...
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Nome e Gênero. Transexual. Em decisão inédita o Superior Tribunal de Justiça...
Em decisão inédita Transexual o STJ - Superior Tribunal de Justiça concedeu alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a...
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